Resumo da linha do tempo da legislação contra o racismo no Brasil:
1888: Abolição da Escravidão – A Lei Áurea foi assinada em 13 de maio de 1888, abolindo oficialmente a escravidão no Brasil. No entanto, a abolição não foi cumprida por medidas efetivas de inclusão social e econômica dos escravos antigos.
1940: Código Penal – O Código Penal brasileiro de 1940 estabeleceu penas para crimes de discriminação racial, como injúria racial e incitação ao racismo. No entanto, a aplicação dessas leis era bastante limitada.
1951: Lei Afonso Arinos – Conhecida como Lei Afonso Arinos, a Lei nº 1.390/1951 tornou a prática de denúncia racial um crime punível no Brasil, com penas de prisão e multa.
1989: Constituição Brasileira – A Constituição de 1988 foi um marco importante na luta contra o racismo no Brasil. O texto constitucional estabelece a igualdade de todos perante a lei, proíbe a distinção racial e prevê a responsabilidade do Estado em promover políticas de combate ao racismo.
1997: Lei nº 9.459/1997 – Essa lei define o crime de injúria racial e estabelece penas para quem praticar atos discriminatórios baseados na raça, cor, etnia, religião ou origem.
2003: Estatuto da Igualdade Racial – O da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, foi um importante marco legislativo na promoção da igualdade racial no Brasil. Ele estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial e de promoção da igualdade de oportunidades.
2010: Lei nº 12.288/2010 – Também conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, essa lei busca promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial em diversos aspectos, como educação, saúde, trabalho e moradia.
2019: Lei nº 13.840/2019 – Essa lei alterou a Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989) para incluir o crime de injúria racial cometido através da internet e de outras mídias sociais.
Essa é apenas uma linha do tempo resumida da legislação contra o racismo no Brasil.
Além dessas leis, o Brasil também ratificou tratados internacionais de combate ao racismo, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1969.
É importante ressaltar que essa é uma linha do tempo resumida e que existem outras leis, decretos e políticas públicas relacionadas ao combate ao racismo no Brasil que não foram mencionados aqui.
Vale ressaltar que, apesar das leis existentes, a efetivação da igualdade racial no país ainda é um desafio e a luta contra o racismo continua.
